Resposta inicial
A resposta deve ocorrer em ate 20 dias, quando nao for possivel acesso imediato.
Prazos do e-SIC
Prorrogacao
O prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.
Recurso
O cidadao pode recorrer em ate 10 dias apos a ciencia da resposta, conforme regulamentacao local.